Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

ImageO REGISTO E LICENCIAMENTO DE CÃES É OBRIGATÓRIO(DECRETOS-LEI N.º 312/2003, 313/2003, 314/2003 E 315/2003, DE 17 DE DEZEMBRO)
(PORTARIAS N.º 421/2004 E 422/2004, DE 24 DE ABRIL)


 

Os detentores de cães entre os 3 e 6 meses de idade, podem legalizar a sua situação dirigindo-se à Junta de Freguesia, fazendo-se acompanhar dos documentos a seguir referenciados, de acordo com as categorias mencionadas:

-CÃO DE COMPANHIA – CATEGORIA A
-CÃO COM FINS ECONÓMICOS (CÃO DE GUARDA) – CATEGORIA B
-CÃO DE CAÇA – CATEGORIA E
-CÃO-GUIA – CATEGORIA F
-CÃO POTENCIALMENTE PERIGOSO – CATEGORIA G
-CÃO PERIGOSO – CATEGORIA H
-GATO – CATEGORIA I

- Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do Detentor
- Boletim sanitário de cães e gatos - CATEGORIAS A, B, E, F, G, H e I
- Vacina da raiva - CATEGORIAS A, B, E, F, G e H
- Declaração dos bens a guardar - CATEGORIA B
- Carta de caçador actualizada – CATEGORIA E
- Prova de identificação electrónica (Chip) – CATEGORIAS E, G e H
- Termo de responsabilidade (detentor maior de idade) - CATEGORIAS G e H
- Registo criminal (sem condenações) - CATEGORIAS G e H
- Atestado de capacidade física e psíquica (em termos a regulamentar pelo Governo)

  (Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto) - CATEGORIAS G e H

- Não ter sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos (Registo Criminal) - CATEGORIAS G e H
- Seguro de responsabilidade civil - CATEGORIAS G e H
- Para os cães potencialmente perigosos com mais de 4 meses de idade, que não constem em livro de origem oficialmente reconhecido,  é requerido um documento  passado por médico veterinário  que comprove a sua  esterilização.  (Despacho  n.º  10819/2008,  publicado  no Diário da República, 2.ª série N.º 73 de 14 de Abril de 2008) – CATEGORIA G

Para os cães das categorias A, B e F, nascidos após 1 de Julho de 2008 é ainda obrigatória, a apresentação de prova da sua identificação electrónica (Chip).

 

Outras obrigações:

1. Dever especial de vigilância — de modo a não pôr em risco a vida ou a integridade física de pessoas ou animais.
2. Circulação obrigatória com açaimo e trela curta (1 m) em material resistente na via pública
3. Alojamento com medidas de segurança reforçadas — de modo a não permitir a fuga dos animais e acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros animais e bens.
4. Afixação bem visível de aviso de presença e perigosidade do animal no seu local de alojamento
Qualquer infracção ao agora aqui definido constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 500€. E tudo se resume a uma questão de SEGURANÇA! A sua e a dos outros! PENSE NISSO! 

 

Para mais informação, contacte a Junta de Freguesia ou consulte a Direcção Geral de Veterinária em www.dgv.min-agricultura.pt.

 

 
 
 
 
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